Ministro Flavio Dino, do STF, determinou retorno de processo ao TRF1 para a devida observância do duplo grau de jurisdição obrigatório (Foto: Gustavo Moreno/STF)
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Ministro Flavio Dino, do STF, determinou retorno de processo ao TRF1 para a devida observância do duplo grau de jurisdição obrigatório (Foto: Gustavo Moreno/STF)