O processo que contesta a eleição antecipada na Câmara de Vargem Grande retomou seu andamento. O feito estava paralisado desde 24 de abril, quando a audiência de instrução e julgamento foi cancelada em resposta a uma solicitação do Legislativo vargem-grandense.
Contudo, na última sexta-feira, 15 de agosto, o caso voltou a se movimentar com a “expedição de comunicação eletrônica”, que se refere ao envio de notificações ou intimações por meio do sistema judicial eletrônico, em vez de métodos convencionais, como carta ou oficial de justiça.
O que diz a legislação?
Com a mudança na Lei Orgânica do Município em 2021, a eleição da Mesa Diretora para o 2º biênio deve ser realizada em setembro do primeiro ano da legislatura, ou seja, no próximo mês. No entanto, caso haja um desfecho no Judiciário, o pleito interno para escolha dos novos integrantes da Mesa Diretora será cancelado.
Como não há possibilidade de a norma retornar à sua originalidade por meio do processo legislativo, em razão da interrupção das atividades da casa durante as festividades de São Raimundo Nonato dos Mulundus, a única coisa que impediria a realização da eleição antecipada para eleger a nova direção do Legislativo seria uma decisão judicial.
Ações questionam eleições
A antecipação das eleições para os integrantes da Mesa Diretora das Casas Legislativas tem sido objeto de debates e questionamentos em várias regiões do país. Um exemplo disso é a anulação pelo STF de uma eleição que seria destinada ao segundo biênio da mesa diretora da Assembleia Legislativa do Maranhão. Estados como Sergipe, Pernambuco, Tocantins e Rio Grande Norte, também são alvos de ações no STF nesse contexto.
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