O deputado estadual Weyklen Coelho Teixeira – o Kekê Teixeira (MDB) firmou um acordo com o Ministério Público do Maranhão (MPMA) para evitar um processo criminal relacionado ao crime previsto no art. 10 da Lei nº 7.347/85, que trata da desobediência à solicitação feita pelo órgão ministerial de dados técnicos essenciais, praticado no período em que exercia o cargo de presidente da Câmara de Cidelândia/MA.
Segundo as informações, a juíza Selecina Henrique Locatelli, da 2ª Vara Criminal de Açailândia, recebeu a denúncia relacionada ao caso em julho de 2023. Eis a íntegra (PDF – 21 KB).
Contudo, apesar de diversas diligências terem sido realizadas, o réu não foi localizado. Em razão disso, a magistrada decretou a prisão preventiva do parlamentar e suspendeu o processo e o prazo de prescrição da ação por um período de oito anos, conforme decisão publicada em maio de 2024. Eis a íntegra (PDF – 21 KB).
Em julho do ano passado, o MP solicitou a revogação da prisão do denunciado após ter conseguido contato com o mesmo, onde este informou “que possui dois domicílios, além de ser ainda edil em plena vereança, podendo ser encontrado também durante as sessões da Câmara de Vereadores de Cidelândia“, oportunidade em que requereu, ainda, a citação do parlamentar.
Na época, a juíza atendeu ao pedido do parquet e, após revogar a prisão, incluiu o caso na pauta da audiência preliminar para a apresentação de uma proposta de suspensão condicional do processo. Eis a íntegra (PDF – 19 KB).
A audiência de instrução criminal aconteceu em maio deste ano, ocasião em que foi apresentada ao réu a proposta de suspensão, a qual ele afirmou aceitar. Dessa forma, após o acordo para evitar o julgamento pela acusação, a ação penal foi suspensa por seis meses, período em que o réu ficou obrigado a cumprir as seguintes condições:
a) pagamento pecuniário de seis salários-mínimos em cestas básicas, destinadas à Comunidade Terapêutica Bom Samaritano, totalizando R$ 9.108,00 (nove mil, cento e oito reais), em seis parcelas iguais e sucessivas de R$ 1.518,00, com vencimento no dia 20 de junho, julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2025.
Com isso, a juíza Selecina Henrique Locatelli, titular da 2ª Vara Criminal de Açailândia, assinou o acordo e o processo foi encerrado.
Confira a homologação da transação
0803416-18.2023.8.10.0022
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