O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) concedeu ao prefeito de Araioses, João Cândido Carvalho Neto, conhecido como Neto Carvalho, um prazo adicional de 30 dias para apresentar defesa em processo que apura supostos ilícitos em licitação municipal. Eis a íntegra do pedido (PDF – 53 KB)
A decisão foi proferida nesta terça (4), pelo conselheiro Marcelo Tavares, relator do processo nº 3821/2025, publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MA.
O caso investiga a Concorrência Eletrônica nº 011/2025, orçada em R$ 14.408.386,54, destinada à formação de Registro de Preço para eventual contratação de empresa especializada na recuperação de estradas vicinais (Etapa 3). Eis a íntegra do relatório de instrução (PDF – 165 KB)
O procedimento está sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo e foi autorizado pelo próprio prefeito, com recursos provenientes do orçamento municipal e de emendas parlamentares.
A denúncia foi apresentada pela empresa R da S C Costa Ltda., que apontou possíveis irregularidades na condução do processo licitatório.
Segundo a representação, há dúvidas sobre a legalidade de atos praticados pela gestão municipal durante o certame. Diante das alegações, o TCE determinou a citação do gestor para apresentação de defesa no prazo inicial de 30 dias.
Conforme o despacho, o prefeito solicitou a prorrogação do prazo dentro do período legal, e o pedido foi deferido pelo relator em 3 de novembro, com base no artigo 127, §4º da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Maranhão. Dessa forma, o gestor ganhou mais 30 dias para apresentar suas justificativas formais sobre o caso.
De acordo com os autos, a empresa Geral Construções Técnicas Ltda. foi a participante que atendeu a todos os requisitos da licitação, conforme análise preliminar dos documentos.
Processo nº 3821/2025
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