A Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a validade de lei do Maranhão que estabelece critérios para a concessão de incentivos fiscais e de terrenos públicos.
De acordo com a entidade do agronegócio, a legislação visa retaliar, por meio do sistema tributário e de medidas administrativas, as empresas que participam ou que venham a participar de acordos multissetoriais, como da chamada “Moratória da Soja”.
A entidade, que representa as empresas exportadoras de soja que fazem parte do acordo privado que impede a comercialização do grão produzido em área desmatada da Amazônia Legal após 2008, destacou que a norma priva suas associadas de benefícios fiscais do Estado e da concessão de terrenos públicos.
Em sua petição, a Abiove citou uma decisão do ministro Flavio Dino que suspendeu a validade de lei semelhante no Mato Grosso. Neste sentido, requer que a ação seja distribuída ao magistrado por prevenção porque, na opinião da entidade, são comuns o pedido e a causa de pedir em diversos pontos.
“Ocorre que a mencionada Lei nº 12.709/2024, do Estado do Mato Grosso, foi objeto de anterior ação direta de inconstitucionalidade, protocolada sob nº 7.774 e distribuída ao Exmo. Sr. Min. Flávio Dino. Por isso, a Requerente entende que a ADI deve ser distribuída por prevenção ao mencionado Ministro, nos termos dos artigos 67, “caput” e § 6º, 69 e 77-b, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e dos artigos 54 e seguintes do Código de Processo Civil – CPC (Lei nº 13.105/2015). Isso porque são comuns o pedido (de declaração de inconstitucionalidade) e a causa de pedir (contrariedade à Constituição Federal em diversos pontos)”, frisou.
A ação, que foi protocolada no final da tarde do dia 29 de maio, foi distribuída à relatoria do ministro Edson Fachin. A Lei Ordinária no 12.475/2025, sancionada em 14 de janeiro de 2025, é resultado do Projeto de Lei no 514/2024, proposto pela deputada Dra. Vanessa (PDT).
ADI 7823
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