O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), reiterou a notificação com urgência, no sentido de observar na íntegra, despacho proferido na Ação Cível Originária (ACO) 661 para determinar a transferência de R$ 24 milhões da conta Seduc Precatórios Fundef do Banco do Brasil (AG: 3846-6, C/C: 9637-7, CNPJ: 03.352.086/0001-00) para a conta Seduc Precatórios Fundef da Caixa Econômica (AG: 3846-6, C/C: 9639-3, CNPJ: 03.352.086/0001-00), conforme solicitado pela Secretaria da Educação do Estado do Maranhão. O despacho foi publicado nesta terça-feira, 9.
Correção do repasse a professores
Em agosto, o governo do Maranhão identificou um possível erro na distribuição da segunda parcela dos precatórios do Fundef, depositada no dia 26 do mês passado pela União, e acionou imediatamente a Caixa Econômica Federal para corrigir a destinação dos valores.
Segundo decisão do STF, relatada pelo ministro Nunes Marques no âmbito da ACO 661, os recursos deveriam ser divididos em duas partes: 60% destinados ao pagamento de abono aos profissionais do magistério, no valor de R$ 843,4 milhões, e 40% para aplicação na educação fundamental, somando R$ 562,3 milhões.
Com a retificação, o governo espera assegurar que os docentes recebam integralmente os recursos devidos, em consonância com a determinação do STF, ao mesmo tempo em que preserva a parcela reservada a investimentos na rede estadual de ensino.
ACO 661
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