A Câmara Municipal (CMSJR) aprovou, por unanimidade, na sessão desta terça-feira, 21, as contas da Prefeitura Municipal de de São José de Ribamar, sob a gestão do prefeito Júlio Matos – o Dr. Julinho (Podemos), referentes aos anos de 2021 e 2022.
Antes de chegar ao Plenário da Casa Legislativa, os balanços financeiros receberam parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), que foi seguido pela Comissão de Finanças, Tomada de Contas e Orçamento do parlamento ribamarense.
O documento tramita na Casa desde o início deste mês, e os vereadores tinham um prazo de 60 dias para deliberar sobre o relatório encaminhado pelo TCE.
Em entrevista ao programa Ordem do Dia, da Educadora FM (88.3 MHz), o presidente de um dos colegiados responsáveis pelas análises dos pareceres destacou o trâmite do processo no Legislativo. Segundo o parlamentar, a Casa seguiu a recomendação do TCE pela aprovação dos balanços.
“Na sessão plenária de hoje, foram apresentados os pareceres da Comissão de Orçamento e Finanças, que recomendou a aprovação das contas do prefeito referentes aos anos 2021 e 2022. As contas foram aprovadas por unanimidade na primeira votação, conforme a recomendação do relatório do Tribunal de Contas, que sugeriu a aprovação com base em toda a documentação legal e na prestação de contas apresentada pelo prefeito ao Tribunal. Dessa forma, a Casa acatou o parecer do TCE e, em primeira votação, aprovou as contas do prefeito Dr. Julinho”, frisou.
O QUE DIZ A LEI?
A votação das contas pela Câmara está em conformidade tanto com a Lei Orgânica do Município de São José de Ribamar quanto com o Regimento Interno da Câmara Municipal (CMSJR). A obrigação privativa das Casas Legislativas realizarem a análise das contas do Poder Executivo após o parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE) também é prevista nos artigos 58 e 59 da Lei Complementar Federal 101/2000.
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