A Câmara Municipal de São José de Ribamar (CMSJR) aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (16), por unanimidade, o Projeto de Lei Ordinária nº 1460/2025, que institui a Política Municipal de Enfrentamento à Violência Política Contra a Mulher.
O projeto, da presidente da Casa, vereadora Francimar Jacintho (PL), tem o objetivo de garantir um ambiente mais seguro para a participação feminina na política ribamarense.
De acordo com a autora, a iniciativa está em consonância com a Lei Federal nº 14.192/2021, que estabeleceu normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher, alterando o Código Eleitoral e tipificando essa conduta como crime.
Segundo o texto da norma, a ideia é assegurar que todas as mulheres possam participar plenamente da vida política sem medo de violência ou discriminação.
“É fundamental que o Município de São José de Ribamar avance na institucionalização dessa política, criando um marco normativo local que permita identificar, coibir e punir práticas que busquem deslegitimar, intimidar, excluir ou silenciar mulheres em razão do seu gênero, especialmente aquelas que ocupam ou disputam espaços de poder”, frisou a parlamentar em sua justificativa.
Enviado à sanção
Após aprovação da matéria em plenário, a proposta segue para a sanção do prefeito Júlio Matos – o Dr. Julinho (Podemos) para virar lei. Se for vetada, a proposição retorna para a Câmara dar a palavra final – se mantém o veto ou promulga a lei.
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