O prefeito de Caxias, Gentil Neto (PP), que está sendo investigado por suposta disseminação de ‘deepfake’ contra a campanha do candidato Paulo Marinho Jr (PL), interpôs embargos de declaração na Justiça para não entregar o celular para ser periciado pela Polícia Federal (PF) na investigação que apura o uso de artifícios fora lei eleitoral para prejudicar o adversário.
A medida ocorre após uma decisão da juíza Gisa Fernanda Nery Mendonça Benício, titular da 004ª Zona Eleitoral, nos autos da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) que aponta possíveis irregularidades no processo eleitoral do município caxiense. Eis aqui a decisão na íntegra.
Em sua sentença, publicada no final do mês passado, a magistrada reforça que, em relação à entrega do áudio original e o telefone para serem periciados, não é possível determinar que o prefeito e os demais representados os apresentem, sob pena de violação ao princípio da não autoincriminação, constitucionalmente assegurado no art. 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal.
“Exigir que o investigado produza prova contra si caracteriza imposição de prova diabólica, o que é vedado pelo ordenamento jurídico e compromete as garantias do devido processo legal e do contraditório”, escreveu a juíza na decisão que o blog do Isaias Rocha teve acesso nesta terça-feira (10). Clique aqui e saiba mais.
Contudo, citando o artigo 9º da Resolução nº 23.610 do Tribunal Superior Eleitoral, a relatora alegou que compete ao investigado provar que tenha verificado a presença de elementos que permitam concluir, com razoável segurança, pela fidedignidade da informação por ele disseminada.
Efeitos modificativos
O juiz Rogério Monteles da Costa, atuando como substituto, publicou um despacho, no dia 2 deste mês, determinando, com fundamento no §2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil, a intimação da parte embargada para que se manifeste, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração opostos pelos investigados visando atribuição de efeitos modificativos. Clique e confira o despacho.
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