O conselheiro Rodrigo Badaró, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), abriu prazo de 15 dias para que o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) se manifeste no processo em que o desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos solicita providências quanto a interpretação de dispositivos da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), que trata do impedimento do magistrado nas votações da corte maranhense em razão de vínculo de parentesco entre julgadores do mesmo órgão colegiado.
Como a situação envolve dois irmãos que ocupam assentos no plenário do Palácio Clóvis Bevilacqua, quando um deles vota, o outro fica excluído. Em busca de uma saída, resolveu acionar o CNJ. Na petição, o julgador maranhense afirma que tem-se aventado o seu impedimento automático para participar do escrutínio, sob fundamento do art. 128, parágrafo único, da Loman, pelo fato de seu irmão, o desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos, igualmente compor os mesmos órgãos colegiados. Eis a íntegra da petição (PDF – 293 KB).
A vedação, segundo ele, estaria sendo aplicada em questões de natureza política e legislativa interna, bem como da impossibilidade de atos administrativos não contenciosos de promoção, remoção, quinto constitucional, especialmente aquelas realizadas no Pleno e no Órgão Especial, mesmo quando outro desembargador de mesma linha colateral de parentesco também participe da votação.
O advogado Luann de Matos Oliveira Soares, do escritório Daniel Leite & Advogados, atua na defesa do magistrado. O caso, protocolado em 6 de agosto, foi encaminhado à relatoria de Rodrigo Badaró, que assumiu como conselheiro do CNJ em março deste ano. No dia 26 do mês passado, o relator publicou despacho determinando que o Tribunal maranhense seja notificado a prestar informações sobre os fatos alegados no prazo estabelecido. Eis a íntegra do despacho ( PDF – 58 KB).
Paraíba supera Maranhão com irmãos desembargadores
Na base de dados do judiciário maranhense ao qual o blog teve acesso, é possível encontrar dezenas de casos de dois irmãos juízes, porém, desde dezembro de 2017, a família Figueiredo dos Anjos vem sendo a única com dois irmãos desembargadores em plena atividade na magistratura do estado.
Em nível nacional, de acordo com informações do sistema de Estatística do Poder Judiciário – SIESPJ, na Base Nacional de Dados – DataJud, o caso mais notável é o do Tribunal de Justiça da Paraíba. Em outubro do ano passado, a corte paraibana passou a ter três irmãos como desembargadores titulares, superando o Tribunal do Maranhão, que mantém dois irmãos desembargadores em pleno exercício.
PP 0005547-74.2025.2.00.0000
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