O imbróglio envolvendo o Governo do Estado – na gestão do hoje ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, e a Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap) e que resultou em recente decisão judicial com determinação de devolução de R$ 141 milhões apropriados de forma indevida pelo Executivo, foi alvo de uma ação por parte da Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara Federal em 2019.
Uma vistoria técnica com a solicitação de dados pelo colegiado ocorreu, motivada por um pedido apresentado na ocasião pelo então deputado federal Edilázio Júnior (PSD). Naquela oportunidade o parlamentar já alertava para a irregularidade e cobrava respostas do então governador.
A solicitação da vistoria foi apresentada no fim de 2018. O documento apresentado na Câmara justificava o pedido com base nas denúncias de descumprimento ao que dispõe o Convênio de Delegação, já apontado anteriormente pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), e amplamente abordado pelo jornal impresso O Estado do Maranhão, pertencente ao Grupo Mirante.
“De tão gravosas, as acusações são objeto de processos administrativos e judiciais, estes de competência da Justiça Federal no Estado do Maranhão”, destacava trecho do documento apresentado pelo então parlamentar.
Edilázio informou, na época, que processos administrativos com despachos da Antaq contra a movimentação irregular de recursos do Porto do Itaqui já haviam sido instaurados. “Em 19 de dezembro de 2018, o Diretor-Geral da Antaq, o Sr. Mário Povia, encaminhou ofício à Procuradora-Geral da República, Raquel Elias Ferreira Dodge, cujo assunto foi o descumprimento do Convênio de Delegação n. 016/2000 – Estado do Maranhão. O documento informa que o Estado do Maranhão vem, de forma repetida e ilegal, descumprindo as cláusulas do convênio de delegação ao efetuar de forma reiterada e sistemática (mesmo após a emissão de resolução da Antaq, em 17 de outubro de 2018, determinando que a Emap se abstivesse de fazer novas transferências), saques de recursos provenientes das receitas oriundas da exploração do Porto do Itaqui para o Tesouro Estadual”, aponta outro trecho do pedido.
Decisão
A decisão da Justiça Federal determinando que o Governo do Maranhão devolva aos cofres da Emap cerca de R$ 141,2 milhões em recursos arrecadados pela corporação pública que foram transferidos ao Tesouro estadual entre 2017 e 2018, durante a gestão Flávio Dino, foi proferida pelo juiz Clodomir Sebastião Reis, da 3ª Vara Cível da Seção Judiciária do Estado.
O magistrado acatou os argumentos de uma ação popular que questiona a retirada de verbas da empresa. Ele sustentou na decisão que o convênio firmado entre a União e o Estado prevê que o dinheiro arrecadado pela administradora seja usado apenas para investimento no próprio Porto do Itaqui, e não para outras finalidades. Reis deu um prazo de 364 dias para que os recursos sejam devolvidos à Emap. O Estado ainda pode recorrer e apresentar contra-argumentos. Após passados todos os prazos, os autos serão encaminhados ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).
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