A Justiça do Maranhão anulou um decreto da Prefeitura de Rosário que cancelava um concurso público com 163 vagas. A decisão, da 1ª Vara da Comarca de Rosário, foi proferida nesta semana e obriga a administração municipal a manter o certame realizado em 2023.
O município alegava “irregularidades graves”, mas a magistrada considerou a justificativa genérica e insuficiente.
A juíza Vanessa Ferreira Pereira Lopes afirmou que o decreto municipal não apresentou fundamentação técnica concreta para o cancelamento. Ela destacou que a prefeitura não juntou aos autos o processo administrativo que tratava das supostas irregularidades.
Além disso, a magistrada verificou que não há uma decisão definitiva do Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre possíveis ilegalidades na contratação da banca organizadora, a FUNATEC.
A ação foi movida pelo Ministério Público do Maranhão, que argumentou haver abuso do direito de autotutela. A promotora Maria Cristina Lima Lobato Murilo afirmou que a motivação do decreto era baseada em pareceres inconclusivos. A decisão judicial impõe multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento pela prefeitura.
O concurso público de Rosário oferecia vagas para níveis fundamental, médio e superior, incluindo cargos como Agente Comunitário de Saúde, Professor e Médico. Os salários variavam de R$ 1.302,00 a R$ 8.791,85. A prefeitura havia rescindido o contrato com a FUNATEC e se comprometido a devolver as taxas de inscrição.
A decisão judicial, no entanto, preserva o direito dos candidatos e mantém o certame válido.
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