Os deputados Francisco Naigb (PSB), Ricardo Rios (PCdoB), Carlos Lula (PSB) e Rodrigo Lago (PCdoB) pediram para participar da ação de mandado de segurança impetrada pelo também deputado Leandro Bello (Podemos) contra suposta omissão na execução das emendas parlamentares individuais impositivas, aprovadas e incorporadas à Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2025.

Se admitidos, os parlamentares atuarão na ação como litisconsortes ativos, acompanhando quem está movendo o processo. A formação do litisconsórcio ativo pode acontecer em casos de comunhão de direitos ou conexão entre os pedidos e causas de pedir dos autores.

Conforme revelamos anteriormente, Leandro Bello acionou o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) pedindo uma liminar inaudita altera pars, que é uma decisão proferida sem ouvir a parte contrária. Contudo, o relator do processo, desembargador Cleones Cunha, decidiu analisar o pedido somente após obter as informações da autoridade impetrada.

O pedido central do mandado de segurança consiste em assegurar a execução obrigatória, integral e isonômica das emendas parlamentares individuais de Bello no exercício de 2025, repelindo-se qualquer forma de discriminação política e garantindo a efetividade do processo democrático-orçamentário.

Em idêntica condição do impetrante, Naigb, Rios, Lula e Lago almejam que lhes seja concedida a segurança no mesmo sentido. Assim, segundo eles, existe plena conexão pela causa de pedir, conforme permitido pelo art. 113, II do Código de Processo Civil. O escritório Noleto & Aguiar Advogados Associados representa tanto o impetrante quanto os requerentes.

Carlos Lua solicitou a inclusão da secretária Jandira Dias (Educação) no polo passivo, enquanto Rodrigo Lago pediu a inclusão do secretário Murilo Andrade (Administração Penitenciária).

Assim, Jandira e Murilo podem ser adicionados à lista dos impetrados, juntamente com o governador Carlos Brandão e os secretários Tiago Fernandes (Saúde), Aparício Bandeira (Infraestrutura), Vinícius Ferro (Planejamento), Yuri Arruda (Cultura), Márcio Machado (Governo), Bira do Pindaré (Agricultura Familiar), Celso Dias (Esporte e Lazer) e Paulo Casé (Desenvolvimento Social).

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MSCiv 0827346-63.2025.8.10.0000