Devido à ausência de lastro mínimo que evidencie um possível comportamento doloso, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, determinou o trancamento do procedimento atinente à Notícia de Fato nº 003773-253/2025, em trâmite na 6ª Promotoria de Justiça Especializada de Imperatriz/MA.
Conforme o blog do Isaias Rocha revelou na semana passada, esse procedimento apura a contratação de serviços jurídicos pela Câmara Municipal de Imperatriz com o escritório Daniel Leite & Advogados Associados.
Contudo, na petição enviada ao STF, a banca argumentou que a orientação definida para o Tema n.º 309 no julgamento do Recurso Extraordinário 656.558, não foi observada na persecução conduzida pelo Parquet.
Em sua decisão, Toffoli considerou válida a petição para, ao ampliar os efeitos da decisão emitida no RE nº 656.558/SP, Tema nº 309, ordenar o encerramento do procedimento.
Além disso, o ministro reafirmou a eficácia vinculante da tese definida para o referido tema, assegurando ao legislativo imperatrizense a autonomia administrativa para prosseguir com a contratação direta por inexigibilidade de licitação dos serviços jurídicos do escritório peticionante, conforme os termos do tema de repercussão geral em análise.
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