A defesa da ex-prefeita de Serrano do Maranhão, Maria Donária Rodrigues, apresentou um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) que a condenou à 4 anos, 9 meses e 15 dias de reclusão em regime semiaberto, além de uma multa de R$ 5,4 mil, por fraude em licitação praticada mediante associação criminosa, com concurso material de crimes, que determina a aplicação cumulativa das penas.
A condenação é resultado de ação penal movida pelo Ministério Público Estadual, na qual acusou a ex-gestora de fraudar o caráter competitivo do procedimento licitatório Concorrência nº 008/2014 com finalidade de beneficiar a empresa Malta Construções LTDA, de propriedade do acusado Raimundo Nonato Do Val Filho, com a adjudicação do objeto da licitação.
A ação descreve que, entre 2013 e 2016, Maria Donária se associou a um grupo criminoso com o objetivo de fraudar licitações e desviar verbas estaduais destinadas ao município serranense, por meio de convênios ou repasses da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDES).
A sentença foi proferida em primeira instância em 2020 e confirmada em segunda instância em 2024. No recurso apresentado ao STF, a defesa da ex-gestora busca anular a decisão, alegando que os artigos 59, 65, 68, 69 e 288 do CP; os artigos 386 do CPP e o artigo 90 da Lei n.º 8.666/93 foram violados, com base nos argumentos a seguir:
1. A recorrente não realizou nenhuma das ações mencionadas no tipo penal do art. 288 do CP;
2. Falta de evidências suficientes e imparciais para fundamentar a condenação;
3. Não foi demonstrado que a recorrente tenha agido com a intenção de fraudar o processo de licitação;
4. E o acórdão empregou uma fundamentação genérica ao avaliar negativamente as circunstâncias judiciais dos vetores “culpabilidade”, “circunstancias judiciais” e “consequências do crime”.
Segundo o blog do Isaías Rocha apurou, o pedido foi protocolado na quinta-feira (4) e, nesse sábado (6), foi autuado no STF, onde aguarda a designação de um relator.
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