A defesa do ex-prefeito de Buriti, Francisco Evandro Freitas Costa Mourão, conhecido como “Neném Mourão”, recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar revogar a pena de 08 anos de detenção e 26 dias-multa, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 89, caput, da Lei nº 8.666/93 c/c art. 71, do Código Penal, que trata de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais, combinado com o crime continuado.
O ex-gestor foi condenado pelo juízo da Vara Única da Comarca de Buriti/MA que julgou procedente a denúncia do Ministério Público do Maranhão (MPMA). Neném Mourão se insurgiu com apelação criminal, sendo desprovida por votação unânime. Eis aqui a decisão que inadmitiu o recurso do ex-prefeito no TJMA.
Segundo o blog do Isaías Rocha apurou, o caso tramita no judiciário maranhense desde 2013. Após os seguidos reveses, a defesa recorreu ao STF alegando ofensa ao art. 5º, XXXV, XXXIX e XLVI, alínea “a”, da Constituição Federal que tratam, respectivamente, do acesso à justiça, da legalidade penal e da individualização da pena.
O pedido foi autuado na Suprema Corte nesta sexta-feira, 4, e aguarda a designação de um relator para analisar o recurso. Neném Mourão é representado no caso pelo advogado Willamy Alves Dos Santos.
ARE 1559204
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