Ao analisar pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 262914, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), assegurou a Milton Baptista de Souza Filho, presidente do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindnapi), o direito de permanecer em silêncio durante seu depoimento na CPMI do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nesta quinta-feira (9/10), cuja reunião está marcada para as 9h.
No pedido, a defesa de M.B.S.F. — iniciais de Milton Baptista de Souza Filho, presidente do Sindnapi, com José Ferreira da Silva, conhecido como Frei Chico, irmão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na função de vice-presidente — sustenta que a convocação do paciente configura um constrangimento ilegal, uma vez que estaria sendo utilizada como instrumento de intimidação e retaliação em razão de sua negativa anterior em comparecer à Comissão.
O depoimento do líder sindical foi solicitado em 10 requerimentos apresentados à comissão. Um dos parlamentares que fizeram essa solicitação foi o líder da oposição no Senado, Rogerio Marinho (PL-RN).
Em seu requerimento, o senador lembra que o Sindnapi, vinculado à Força Sindical, aparece entre as entidades que teriam sido mais beneficiadas pelo mecanismo de descontos associativos operado via INSS. Segundo Marinho, o Sindnapi teria recebido mais de R$ 1 bilhão entre 2008 e 2025.
Além do direito ao silêncio, Dino garantiu direito à assistência plena por advogado durante o ato, frisando que este profissional não pode ser alvo de humilhações ou indevidos cerceamentos, sem prejuízo das atribuições regimentais do Presidente da CPI quanto à condução dos trabalhos; e o direito de não sofrer constrangimentos físicos ou morais decorrentes do exercício dos direitos anteriores.
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HC 262914
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