O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), se declarou impedido para julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7841) apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) questionando uma lei sancionada pelo ministro quando era governador do estado maranhense, em 2020.
Conforme o blog do Isaías Rocha revelou na noite de ontem, o pedido apresentado pela PGR é pela suspensão dos arts. 5º, XII, e 14, caput, I, II, e § 3º, da Lei nº 11.269/2020, que instituiu o Zoneamento Ecológico Econômico do Bioma Amazônico do Maranhão (ZEE-MA).
Em despacho, publicado nesta quarta-feira, 2, o ministro admite que a norma questionada foi sancionada por ele, na condição de governador do Maranhão, o que motivou seu impedimento. Com a decisão, o processo será redistribuído para um dos demais dez ministros da Corte. O impedimento ocorre quando o caso envolve temas de natureza pessoal.
ADI 7841
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