O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) autorizou, ontem, a soltura da ex-secretária de Administração e Finanças do município, Gihan Ayoub Jorge Torres, irmã do ex-prefeito de Godofredo Viana, Marcelo Jorge Torres. A revogação da prisão foi concedida pelo desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira, da 1ª Câmara do Direito Criminal, que decidiu pela substituição da detenção por medidas cautelares.
Entre as medidas, está o recolhimento domiciliar noturno a partir das 22h. Além disso, Gihan Torres terá a obrigação de comparecer mensalmente em juízo, não poderá deixar a comarca sem autorização judicial, e está proibida de frequentar repartições ligadas à Prefeitura de Godofredo Viana, de manter contato com outros acusados e de participar de contratos ou licitações municipais.
Para justificar sua decisão, o magistrado avaliou que a prisão preventiva foi decretada sem atender aos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que prevê fundamentos como garantia da ordem pública, da instrução criminal ou da aplicação da lei penal. Para ele, a decisão carecia de fatos contemporâneos que justificassem a privação de liberdade.
Em seu despacho, Neres destacou que a medida cautelar não apresentou provas de que a acusada continuava a praticar delitos após o fim da gestão do irmão em 2016. Ele ressaltou ainda a ausência de elementos que indicassem risco de fuga, intimidação de testemunhas ou interferência na instrução processual. Contudo, o relator manteve as medidas patrimoniais de bloqueio e indisponibilidade de bens, que seguem válidas no processo.
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HCCrim 0825550-37.2025.8.10.0000
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