Em meio à discussões globais sobre meio ambiente, biodiversidade e justiça climática, o STF (Supremo Tribunal Federal) marcou o julgamento de uma ação que questiona a constitucionalidade de uma lei estadual que instituiu o Zoneamento Ecológico Econômico do Bioma Amazônico do Maranhão.
Conforme revelado pelo blog do Isaias Rocha, a legislação sancionada em maio de 2020 pelo ex-governador Flávio Dino, atual ministro do Supremo, visa promover a gestão ambiental e o ordenamento territorial do bioma por meio de diretrizes técnico-científicas que levam em conta os aspectos ecológicos, econômicos e sociais, com o intuito de alcançar o desenvolvimento sustentável no estado.
Segundo a PGR, autora da ação, os dispositivos da norma violam o dever estatal de proteção ambiental e os princípios da precaução e da prevenção, previstos na Constituição.
“Analisada em conjunto com a tese de afronta à repartição constitucional de competências legislativas, a conclusão sobre eventual decréscimo inconstitucional do nível de proteção ambiental demanda necessariamente o cotejo com a legislação federal”, frisou o procurador-geral da República, Paulo Gonet.
Inicialmente, Flávio Dino foi designado como relator da ação por meio de um sorteio eletrônico. Contudo, ele se declarou impedido de analisar o caso. Em despacho, o ministro reconheceu que a norma em questão foi sancionada por ele enquanto governador, o que resultou em seu impedimento.
Com a decisão, o processo foi redistribuído à relatoria do ministro Dias Toffoli, que liberou a ação para ser analisada em plenário virtual entre os dias 21 de novembro e 1º de dezembro. Nesse modelo, os ministros têm uma semana para depositarem os votos e não há discussão entre os magistrados.
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