Durante a gestão do ex-governador Flávio Dino, o Estado do Maranhão realizou transferências irregulares de mais de R$ 141 milhões da Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP) para o Tesouro Estadual.
A Justiça Federal considerou os repasses ilegais e, em sentença proferida no dia 9 de junho de 2025, determinou ao Governo do Maranhão a devolução integral dos valores ao patrimônio da EMAP, para que sejam aplicados exclusivamente no Porto do Itaqui.
A ação popular questionou a legalidade das transferências realizadas em 2017 e 2018, totalizando R$ 141.157.919,20. A sentença declarou nulos os atos de redução do capital social da EMAP e determinou a devolução dos valores ao patrimônio da empresa, a serem aplicados no Porto do Itaqui no prazo máximo de 364 dias.
A decisão destaca que os valores transferidos são fruto de receitas portuárias — ou de suas aplicações financeiras — cuja destinação é vinculada, não podendo ser redirecionadas ao caixa estadual. O juiz ressaltou que, apesar de o Estado do Maranhão ter aportado apenas R$ 100 mil no capital social da EMAP, apropriou-se de recursos formados pela arrecadação do porto, contrariando o Convênio de Delegação n.º 016/2000, firmado com a União.
Governo estadual articulou a operação
A sentença afirma que a redução do capital social da EMAP foi articulada pelo próprio governo estadual — à época, sob comando de Flávio Dino — e não pela administração da empresa, como prevê a legislação. Documentos oficiais apontam que o pedido partiu da Secretaria de Planejamento, em maio de 2018.
O juiz afirmou que houve “mera deliberação estatal visando beneficiar o ente controlador, o Estado do Maranhão, com recursos que deveriam ser reinvestidos no Porto do Itaqui”.
União, ANTAQ e CODOMAR apoiaram a ação
Durante o processo, a União, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e a Companhia Docas do Maranhão (CODOMAR), inicialmente rés na ação, passaram a integrar o polo ativo, ao lado do autor, por concordarem com a ilegalidade dos atos questionados.
A ANTAQ, inclusive, destacou que as receitas portuárias e seus rendimentos devem obrigatoriamente ser reinvestidos na atividade portuária, e que os repasses ao Estado representaram não apenas desvio de finalidade, mas também prejuízo ao patrimônio público da União.
Condenações
A Justiça condenou o Estado do Maranhão e a EMAP a devolverem os valores aos cofres da empresa pública e a arcarem com os honorários advocatícios no valor de 1% do total corrigido da causa — hoje em mais de R$ 141 milhões. O valor será dividido entre os advogados da ação popular, da União e da ANTAQ.
A decisão ainda está sujeita a recurso, mas já representa uma derrota jurídica significativa relacionada a práticas de gestão do governo Flávio Dino, agora reconhecidas como lesivas ao patrimônio público federal.
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