O juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, convocou para o próximo dia 11 de dezembro, uma audiência de conciliação no âmbito da ação ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de São Luís – SET que suspendeu os efeitos de duas portarias da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT) de São Luís, que buscavam garantir maior transparência na aplicação dos subsídios tarifários ao sistema de transporte coletivo urbano.
Na decisão publicada na última sexta-feira, 14, o magistrado destacou que as partes chegaram a um acordo processual durante a sessão conciliatória na quinta-feira, 13. Na ocasião, ficou acordado, entre outros aspectos, que o prazo para recurso da decisão que concedeu a tutela provisória seria suspenso, assim como o prazo para o Município apresentar a contestação, até nova deliberação. Eis a íntegra do despacho (PDF – 17 KB)
A conciliação foi determinada pela Vara Especializada com o objetivo de implementar a medida de forma gradual, por meio do desenvolvimento de uma proposta técnica conjunta que inclui a SMTT, PGM, TCE, CGM e MOB. O encontro ocorrerá no dia 11/12, às 09h10min, na sala de audiências da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, localizada no 7º andar do Fórum do Calhau.
Além da SMTT e SET, foram convidados a participar da audiência o Tribunal de Contas do Estado (TCE), o Ministério Público de Contas (MPC), a Controladoria-Geral do Município de São Luís (CGM) e a Agência de Mobilidade Urbana (MOB).
Entenda a situação
Em outubro, a Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Capital determinou a suspensão de duas portarias publicadas pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT) de São Luís. Eis a íntegra da decisão (PDF – 68 KB)
De acordo com os autos, a decisão foi tomada após ação movida pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros (SET) contra medidas que alteravam a auditoria e o pagamento de subsídios no sistema de transporte.
As portarias previam a criação do Consórcio Operacional, que assumiria a gestão da arrecadação e passaria a administrar o sistema urbano de transporte da capital, tarefa que vinha sendo executada pelo SET por quase três décadas.
Contudo, de acordo com o SET, a alteração afetaria o modelo vigente, que une o transporte urbano e semiurbano da Ilha e inclui as cidades de São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa.
Segundo o sindicato, a implementação do novo consórcio levaria à perda da integração tarifária, além de benefícios como gratuidade e meia-passagem para os usuários dos municípios vizinhos. Os passageiros seriam obrigados a pagar duas tarifas e utilizar cartões distintos, o que, na prática, poderia causar colapso na mobilidade regional.
Diante do impasse, o magistrado determinou a suspensão imediata das medidas da prefeitura até que o caso seja amplamente discutido em juízo. O que tem ocorrido desde a primeira sessão conciliatória, conforme documentos em anexos. Eis a íntegra (PDF – 10 KB)
O que é subsídio para os transportes?
O subsídio é a diferença entre a tarifa técnica, custo suficiente para manter o sistema, e a tarifa pública, a passagem de ônibus que o usuário paga ao utilizar o transporte. Em cidades que já adotam o subsídio, o poder público custeia a diferença para manter a qualidade no transporte.
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