Começou a tramitar na Câmara Municipal de São José de Ribamar (CMSJR), o Projeto de Lei 1453/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026. O documento foi encaminhado na sessão ordinária desta terça-feira, 27, para a Comissão de Orçamento, Finanças e Controle Externo (COFCE) e tem que ser votada até o fim do primeiro semestre.

A LDO é uma das três peças que compõem o planejamento orçamentário da administração municipal, ao lado do Plano Plurianual (PPA) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). Ela estabelece as prioridades para o exercício seguinte, além de orientar a elaboração do orçamento propriamente dito. O texto define metas fiscais, limites de despesas e critérios para a realização de investimentos.

Tramitação

O prazo para que o processo seja votado em definitivo se encerra antes do recesso parlamentar de julho. No processo legislativo, o texto será analisado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Controle Externo (COFCE), presidida pelo vereador Ribamar Dourado (PL).

Em todo esse percurso, a proposta poderá ser emendada pelos vereadores. A participação popular é assegurada por meio de audiências públicas, de onde os parlamentares também colhem sugestões a serem analisadas pela Câmara antes da consolidação da proposta final. As emendas apresentadas ao texto deverão seguir as regras estabelecidas na própria LDO, que incluem critérios técnicos e limites de execução.

A LDO serve de base para a elaboração da LOA, que será encaminhada até o fim de setembro. A LOA detalha, por programa e ação, quanto cada órgão ou setor da gestão municipal poderá gastar em 2026.

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