Com a emenda que assegura a implementação do Orçamento Impositivo, o Projeto de Lei 1453/2025, referente à LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para o exercício de 2026 na cidade balneária, foi aprovado, por unanimidade, na Câmara Municipal de São José de Ribamar (CMSJR), durante a sessão ordinária desta terça-feira, 15.
De autoria do vereador Fernando Castro (PRD), a proposta segue os moldes do que já ocorre no Congresso Nacional e assegura a apresentação de emendas impositivas ao projeto de lei orçamentária anual, no limite de 2%, conforme estabelecido pelo art. 166, § 9º da Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, sendo que metade deste percentual será destinado a ações e serviços públicos de saúde.
Em entrevista ao programa Ordem do Dia, da Rádio Educadora FM (88.3 Mhz), o parlamentar celebrou a aprovação da proposta e afirmou que o instrumento permite que os vereadores participem da alocação de recursos públicos para atender a compromissos políticos que assumem junto a população ribamarense.
“A nossa sugestão tem como base o que já acontece no Congresso Nacional. O orçamento impositivo é uma vitória sobretudo das pessoas, pois, os vereadores vão poder atender demandas específicas de seus bairros, por exemplo, transformando os anseios da população em obras ou importantes ações”, frisou.
Na prática, o orçamento impositivo, vai funcionar da seguinte forma: o vereador, por meio de proposição de emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA), indica para a Prefeitura em quais órgãos e entidades da administração pública ou organizações da sociedade civil a gestão municipal deve aplicar os recursos viabilizando o atendimento de demandas importantes para a população. Desta forma, os parlamentares passaram a contar com mais um importante mecanismo de participação no planejamento dos recursos públicos.
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