A Justiça do Maranhão marcou para o dia 7 de novembro, na Vara de Interesses Difusos e Coletivos, localizada no 7º andar do Fórum do Calhau, a audiência de saneamento da ação popular que contesta propaganda do aumento da alíquota do ICMS no estado de 22% para 23%, por meio da Lei Estadual nº 12.426/2024.
O ex-presidente da Câmara de Barreirinhas, Charles Enoque Constantino Silva, conhecido como Charles Bral, é o autor da ação, que questiona a legalidade e divulgação da norma.
Na ação, obtida pelo blog de Isaias Rocha, o autor sustenta que a comunicação oficial foi incompleta e enganosa por omitir o aumento da alíquota do ICMS que, segundo ele, foi o ponto de maior impacto financeiro à população.
Além disso, alegou ainda que a omissão compromete o poder de compra dos cidadãos e configura deslealdade administrativa. Por essa razão, no seu pedido, o autor solicita a remoção da propaganda que considera incorreta e sua substituição por uma divulgação completa e esclarecedora.
Na decisão, publicada no dia 21 deste mês, o juiz Douglas de Melo Martins, designou a audiência de conciliação para o dia 7 de novembro de 2025, às 10h. Na ocasião, serão abordados aspectos controversos, a necessidade de produção de provas e a organização da instrução processual.
Em seu despacho, o magistrado enfatiza que, se não houver conciliação, o processo será saneado em conjunto com as partes. A audiência será híbrida, e um link será disponibilizado para acesso ao ambiente virtual.
Clique aqui para ler a decisão
APop 0892438-19.2024.8.10.0001
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