O Ministério Público do Maranhão instaurou inquérito civil para apurar possível improbidade na entrega de veículos pela Prefeitura de Pinheiro. O órgão questiona transparência sobre origem dos recursos, legalidade e formalização do ato.
O Ministério Público incluiu no procedimento o prefeito André da Ralpnet e o secretário municipal de Administração, Planejamento e Finanças, Carlos Alberto Costa da Luz. A investigação corre na 1ª Promotoria de Justiça de Pinheiro, sob comando da promotora Samira Mercês dos Santos.
FALTA DE DOCUMENTOS
Segundo o Ministério Público, perfis oficiais da prefeitura divulgaram em 7 de maio a entrega de cinco caminhões compactadores de lixo e dois ônibus urbanos. Os indícios iniciais apontam ausência de planejamento, motivação e documentação apta a comprovar o procedimento.
A promotora destacou que a falta de registros sobre a fonte dos recursos, a regularidade do rito e possíveis contrapartidas viola os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência aplicáveis à gestão pública.
O Ministério Público reforçou que a entrega de bens móveis de uso coletivo requer contrato, convênio ou termo de cessão formalizado previamente e posterior registro patrimonial; se ausentes, os atos poderão ser declarados nulos.
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