O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi escolhido para relatar a reclamação (Rcl) 83147 protocolada pelo advogado Aldenor Rebouças Júnior em mais um caso envolvendo o presidente do TCE-MA, conselheiro Daniel Brandão.

Moraes também é relator da Reclamação (Rcl) 69486, apresentada pelo partido Solidariedade contra nomeações de parentes do chefe do executivo maranhense em cargos públicos no estado. Por esse motivo, o ministro está prevento para decidir a questão e foi escolhido relator do novo pedido envolvendo o conselheiro de contas, que é sobrinho do governador Carlos Brandão. Ainda não há prazo para decisão.

Caminho de um processo no STF 

A escolha de um relator, longe de ser um detalhe burocrático, é uma das etapas mais decisivas para o futuro de qualquer processo que chega à mais alta corte do país. O relator é responsável por conduzir toda a tramitação do caso. Ele funciona como o maestro do processo, ditando o ritmo, analisando os pedidos urgentes e preparando a matéria para o julgamento final por todos os ministros.

Quando um novo processo chega ao STF, ele passa por um sistema de distribuição eletrônica. Esse sistema funciona como um sorteio, que distribui a ação de forma aleatória e equilibrada entre os ministros. O objetivo é garantir a imparcialidade, evitando que um magistrado possa escolher os casos que deseja julgar.

Contudo, existe uma regra fundamental que quebra essa aleatoriedade: a prevenção. Se um ministro já foi sorteado anteriormente como relator de um caso que tenha ligação com o novo processo, ele se torna ‘prevento’. Isso significa que ele automaticamente assume a relatoria de todas as novas ações relacionadas ao mesmo fato ou às mesmas partes.

Litígio entre advogado e conselheiro

O advogado Aldenor Rebouças Júnior é autor de uma ação popular que contesta a indicação do advogado Daniel Brandão ao Tribunal de Contas do Estado. Inicialmente, o juiz Douglas de Mello Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, atendeu ao pedido e cancelou a nomeação de Daniel Brandão para o TCE-MA. A decisão foi baseada em indícios de irregularidade no processo e nepotismo, que se refere à prática de nomear familiares de agentes públicos para cargos públicos.

A sentença, contudo, foi suspensa após decisão do desembargador Jamil Gedeon, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). Em despacho, o magistrado destacou que, devido ao efeito suspensivo aplicado a um recurso interposto pela defesa de Daniel Brandão, “o conselheiro […] permanecerá, por força de lei, no cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, até o julgamento do Recurso de Apelação interposto”.

A partir desse ponto, o que se observou foi uma batalha judicial entre as partes. Antes mesmo da decisão de Jamil Gedeon, o desembargador Gervásio Protásio dos Santos Júnior chegou a negar pedido do Governo do Estado para suspender a ação popular. Ao contrário do que questionou o Palácio dos Leões, Gervásio entendeu que a competência para julgar o processo contra Daniel é do juiz da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, onde a ação começou a tramitar.

Após idas e vindas no judiciário maranhense, a disputa iniciada em 2023, chegou ao STF no dia 13 do mês passado e terá seu desfecho final com a análise de Moraes, designado como relator prevento. Um dia depois, o processo judicial foi enviado para o gabinete do ministro, que analisará todas as provas e argumentos e proferirá uma decisão sobre o caso.

Entenda a nova ação levada ao STF

A Reclamação Constitucional, peça usada pelo causídico maranhense na Suprema Corte, é um mecanismo jurídico estabelecido na Constituição e regulamentado por lei, com o objetivo de preservar a competência dos tribunais superiores ou garantir a autoridade de suas decisões.

O instrumento pode ser empregado quando um ato judicial ou administrativo ignora uma decisão prévia do tribunal ou usurpa sua competência, como, por exemplo, quando um tribunal atua além de suas atribuições ou desrespeita uma súmula vinculante do STF.

Leia a certidão de distribuição por prevenção

Rcl 83147 

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