O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação civil pública na Justiça Federal do Maranhão pedindo a suspensão imediata das obras de prolongamento da Avenida Litorânea, em São Luís. O órgão aponta irregularidades e danos ambientais em uma área de preservação permanente (APP) localizada na praia do Olho D’Água, conhecida pela formação de falésias naturais.

A ação é movida contra o Governo do Maranhão, responsável pela execução do projeto por meio da Secretaria de Estado da Infraestrutura (Sinfra). Segundo o MPF, a construção ultrapassa as autorizações concedidas pela União e descumpre o licenciamento ambiental originalmente previsto.

Em nota, o Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema/MA), informa que a obra de expansão da Avenida Litorânea tem licença ambiental regular e ressalta seu compromisso com o desenvolvimento sustentável e a legalidade do projeto (leia a nota na íntegra no fim da matéria).

Intervenções em área de falésia

As obras têm como objetivo entregar uma avenida com seis faixas de rolamento, calçadão com ciclofaixa e estacionamento, além de canteiro central, totalizando pouco mais de cinco quilômetros de extensão entre São Luís e São José de Ribamar.

De acordo com o MPF, o avanço das intervenções modificou a estrutura da barreira natural do Olho D’Água, conhecida como falésia do Olho D’Água, cuja função ambiental é garantir a estabilidade geológica da região.

O órgão aponta que a obra destruiu parte da formação geológica, considerada de relevância ambiental e paisagística, provocando dano irreversível à zona costeira da capital.

Irregularidades no licenciamento

As investigações conduzidas pelo MPF indicam que o projeto inicial previa apenas a estabilização da barreira natural, mas as intervenções executadas alteraram significativamente sua estrutura.

Essas modificações, segundo o MPF, violam a Portaria nº 8601/2024 da Superintendência do Patrimônio da União (SPU), que proibia expressamente mudanças nas características dos bens de uso comum do povo.

A ação destaca ainda que as obras são realizadas em área de domínio da União, abrangendo praias e campos de dunas, com financiamento federal superior a R$ 237 milhões.

Pedido do MPF à Justiça

Na ação civil pública, o MPF solicita:

Suspensão imediata das intervenções na falésia, sob multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento;

Interrupção dos repasses de recursos federais destinados à obra;

Suspensão dos efeitos da autorização concedida pela União;

Recuperação integral da área degradada e elaboração de um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD);

Indenização por danos materiais e morais coletivos decorrentes do impacto ambiental.

Confira a nota do Governo do Maranhão:

A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema/MA) esclarece que a obra de expansão da Avenida Litorânea possui licença de instalação regularmente emitida pelo órgão ambiental estadual, em conformidade com toda a legislação vigente. O processo de licenciamento foi conduzido de maneira transparente e participativa, incluindo audiência pública na qual foram discutidos os impactos ambientais e os riscos relacionados à falésia do Olho d’Água.

De acordo com o Macrozoneamento Ambiental do Plano Diretor de São Luís, a área da falésia é classificada como vulnerável, sujeita a processos erosivos e deslizamentos. Por isso, são necessárias ações técnicas de estabilização, como terraplenagem e banqueteamento, para garantir a segurança da população e a proteção da infraestrutura existente.

Todas as intervenções estão sendo acompanhadas por monitoramento técnico contínuo da Sema, observando rigorosamente as condicionantes do licenciamento ambiental e adotando medidas de mitigação para preservar o equilíbrio ecológico.

Assim, o Governo do Maranhão reafirma seu compromisso com o desenvolvimento sustentável, unindo segurança da população, preservação ambiental e obras estruturantes essenciais para a cidade.

A Secretaria de Estado da Infraestrutura (Sinfra-MA) informa que o projeto e as obras de extensão da Avenida Litorânea, na Grande São Luís, estão sendo executados em conformidade com todos os parâmetros técnicos e disposições legais aplicáveis.

Por sua vez, a Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão (PGE/MA) esclarece que, em casos de demandas processuais em curso no âmbito do Poder Judiciário, o Estado se manifestará dentro dos prazos legais estabelecidos na legislação processual para a apresentação de sua defesa ou recurso.

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