O procurador Jairo Cavalcanti Vieira, membro do Ministério Público de Contas (MPC), enviou ao conselheiro Antônio Blecaute Costa Barbosa seu parecer sobre a representação apresentada ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) contra a prefeita de Presidente Vargas, Fabiana Mendes (PSB), por exceder o limite prudencial de despesas com pessoal no exercício financeiro de 2024.
Em sua manifestação, publicada em 28 de maio de 2025, mas obtida somente hoje pelo blog do Isaias Rocha, o procurador pede ao TCE para acatar representação e o pedido de concessão da medida cautelar.
“Do exposto, reitera-se o pedido de concessão da medida cautelar e, ato contínuo, manifestamo-nos pela citação do gestor responsável, prosseguimento do feito e, ao final de instrução, pela apreciação dos demais pedidos formulados na representação”, frisou.
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Conforme revelamos com exclusividade na última segunda-feira, 7, o procedimento em tramitação no TCE-MA busca a aplicação de multas contra a prefeita presvarguense e outras penalidades como, por exemplo, a inclusão das irregularidades identificadas, ao final da instrução, nos relatórios de informações técnica das contas anuais do exercício financeiro de 2025 do Município representado para que repercutam na apreciação destas.
O MPC exerce o controle externo sobre a administração pública, avaliando a aplicação dos recursos públicos, a execução orçamentária e a gestão financeira dos órgãos públicos.
Além disso, o órgão busca garantir que o dinheiro público seja utilizado de forma eficiente, transparente e em benefício da população, combatendo a corrupção e o mau uso dos recursos. Ele atua perante os Tribunais de Contas, apresentando representações, pareceres e outras medidas judiciais para questionar e corrigir irregularidades encontradas na gestão pública.
Processo nº 1223/2025
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