O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) decidiu redistribuir a ação de mandado de segurança impetrada pelo deputado Leandro Bello (Podemos) contra suposta omissão na execução das emendas parlamentares individuais impositivas, aprovadas e incorporadas à Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2025.
Com isso, a ação sai da relatoria do desembargador Cleones Cunha, que havia recebido o processo por sorteio, e passa ao desembargador Raimundo Barros, que já é relator de um pedido semelhante apresentado pelo deputado Othelino Neto, conforme revelou o blog do Isaias Rocha na semana passada.
A redistribuição foi feita a pedido do desembargador Cleones Cunha nesta terça-feira, 7. Segundo as informações, o Estado do Maranhão comunicou a pré-existência de um conexo com outro mandado de segurança.
De acordo com o ente federado, ambos tratam da mesma causa de pedir e do mesmo pedido, com apenas impetrantes diferentes. Contudo, o primeiro foi distribuído ao Órgão Especial, sob a relatoria do desembargador Raimundo Barros, o que, conforme o art. 293, caput, do RITJMA, atraiu a prevenção do pedido para o mencionado órgão julgador.
Cleones Cunha acolheu o argumento do órgão estatal e considerou que há “importante grau de afinidade entre os temas em discussão e fundado risco de decisões contraditórias”.
“Do exposto, constatada a referida prevenção, à luz ainda princípios da economia processual, segurança jurídica e coerência das decisões judiciais, buscando-se evitar decisões conflitantes sobre a mesma matéria fática e jurídica (CPC, art. 55), determino a devolução dos presentes autos ao setor competente, a fim de que sejam distribuídos de acordo com a prevenção ora verificada”, concluiu.
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MSCiv 0827346-63.2025.8.10.0000
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