O prefeito de Cajari, Constancio Alessanco Coelho de Souza, publicou nesta quarta-feira (17) o Decreto nº 21/2025, determinando a exoneração imediata de todos os ocupantes de cargos em comissão da administração pública direta e indireta do município. A informação é do blog do Jailson Mendes.
A decisão drástica foi motivada pelos alertas do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, que apontaram a extrapolação dos limites de despesa com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Para ajustar as contas e garantir o equilíbrio financeiro, o prefeito também rescindiu contratos administrativos de prestação de serviços, mantendo apenas aqueles estritamente indispensáveis à continuidade dos serviços públicos essenciais.
Ficam exonerados, a partir da publicação deste Decreto, todos os ocupantes de cargos em comissão no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Cajari/MA – diz o documento.
O decreto ainda suspende novas nomeações, que só poderão ocorrer em casos de comprovada necessidade do serviço público, dentro dos limites fixados em lei e com plano de redução de gastos submetido ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público Estadual.
Constancio destacou no documento que a medida é fundamental para assegurar o cumprimento das normas constitucionais e a manutenção dos serviços essenciais do município, deixando claro que o descumprimento das determinações pode gerar sanções administrativas, civis e penais.
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