A Procuradoria da Assembleia Legislativa do Maranhão entrou nesta terça-feira, 2, apresentou petição no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo o indeferimento do pedido de participação da advogada mineira Clara Alcântara como amicus curie na ação direta de inconstitucionalidade (Adin) que questiona o rito de escolha de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão.
Em levantamento feito pela própria Casa mostra que em mais de 80 ações analisadas no STF, nenhum ministro admitiu a participação de pessoa física como amicus curiae. A manifestação da procuradoria vem após discurso do deputado estadual Othelino Neto (Solidariedade) que tratou do assunto na tribuna da Assembleia na segunda-feira, 1º.
Em seu pronunciamento, Othelino cita a petição da advogada mineira e diz que lá contém denúncias que precisam ser investigadas e deixou sua impressão digital na manifestação da advogada quando disse que iria detalhar todas as denúncias feitas por Clara Alcântara.
Na petição da procuradoria da Assembleia contém o vídeo de Othelino Neto falando a respeito. Por isso, a manifestação pede para que o relator da Adin, ministro Flávio Dino, indefira o pedido da advogada mineira. Segundo a procuradoria da Casa, a petição da mineira busca “utilizar o processo da ADI como palco para disputas pessoais, acusações políticas e desvios temáticos absolutamente incompatíveis com a função da presente ação”.
Ainda na manifestação, a procuradoria afirma que a participação da advogada mineira abrirá um precedente que é classificado como perigoso. “A banalização da intervenção de terceiros no controle abstrato, a desinstitucionalização da jurisdição constitucional e, em última instância, a corrosão silenciosa do seu prestígio e função contramajoritária”, diz o trecho do pedido.
ADI 7780
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