O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou o plano apresentado pelo Estado do Maranhão para melhorar as condições do sistema prisional, mas determinou que o ente federado faça correções em metas e ações específicas. A decisão, tomada pelo ministro Luís Roberto Barroso na sexta-feira (17/10), faz parte de um monitoramento nacional que vai avaliar, a cada seis meses até dezembro de 2028, o cumprimento de medidas para reduzir superlotação, garantir direitos básicos e aumentar a transparência nas prisões.
Segundo o blog do Isaías Rocha apurou, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), deu origem ao processo. A homologação, publicada nesta segunda-feira (20), marca um passo crucial na tentativa de reverter anos de violação grave e sistemática de direitos fundamentais nas prisões brasileiras.
De acordo com o relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Maranhão teve o plano homologado com ressalvas, ou seja, foi aprovado, mas precisa revisar pontos que ficaram pendentes — entre eles metas ligadas à implementação do Programa Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional no Sistema Prisional e a adoção de procedimentos de proteção de dados pessoais das pessoas privadas de liberdade, conforme padrões da LGPD. Segundo o STF, esses itens devem ser corrigidos sem interromper as ações já em andamento.
O acompanhamento das medidas ficará a cargo do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do CNJ, que vai produzir relatórios semestrais com informações sobre o que foi cumprido, os desafios enfrentados e as próximas etapas. Esses documentos serão públicos e divulgados tanto pelo CNJ quanto pelos Estados.
Cada Tribunal de Justiça estadual deverá abrir um processo específico para acompanhar o cumprimento das metas e resolver eventuais conflitos locais. Se houver descumprimento grave ou generalizado das medidas, o caso volta a ser analisado pelo STF.
Além do Maranhão, outros 13 Estados — entre eles Acre, Amazonas, Bahia, Mato Grosso do Sul, Pará e Paraná — tiveram seus planos aprovados integralmente. Já as demais unidades da federação precisarão fazer ajustes semelhantes.
O ministro Luís Roberto Barroso destacou que os planos devem ter diagnóstico claro da situação de cada sistema prisional, com metas e prazos definidos, ações concretas, previsão de recursos e mecanismos de fiscalização. Ele reforçou ainda que o tema deve ser prioridade dos governos estaduais e que os gestores podem ser multados se desobedecerem às determinações judiciais.
O monitoramento faz parte do programa nacional ‘Pena Justa’, criado para corrigir o “Estado de coisas inconstitucional” reconhecido pelo STF no sistema prisional brasileiro — um diagnóstico que aponta falhas graves e duradouras na garantia de direitos das pessoas privadas de liberdade.
Clique aqui para ler a homologação
ADPF 347
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