O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) determinou a suspensão de licitação da Prefeitura de Bom Jardim, no valor de R$ 22,9 milhões, destinada à reforma de prédios públicos vinculados à Secretaria Municipal de Educação. A decisão foi tomada no dia 9 de outubro pelo conselheiro Marcelo Tavares Silva, após denúncia encaminhada ao Ministério Público de Contas contra a prefeita Christianne de Araújo Varão (PL).
Segundo análise do TCE-MA, o edital apresenta falhas técnicas e exigências consideradas abusivas, que comprometem a legalidade, a transparência e a competitividade do processo licitatório.
Principais irregularidades apontadas
Entre os problemas identificados pelo tribunal estão:
Falta de informações claras sobre as obras: não há especificação dos prédios, localização, tipo de serviço ou estado atual dos imóveis;
Ausência de projeto técnico completo: não foram incluídas planilhas de custo, cronogramas ou descrições detalhadas;
Contrato concentrado em uma única empresa: sem justificativa para não dividir em lotes menores;
Exigências financeiras elevadas: capital social mínimo de 10% do valor total e índices contábeis acima do padrão;
Pedidos sem amparo legal: como fotos georreferenciadas da sede da empresa;
Garantia contratual exagerada: retenção de 10% do valor total para pagamento apenas ao fim da obra
Violação da Lei de Licitações
De acordo com o TCE-MA, as falhas violam princípios básicos da Lei nº 14.133/2021, que rege as licitações públicas no Brasil, como:
Planejamento
Legalidade
Transparência
Competitividade
Medidas determinadas pelo tribunal
Diante das irregularidades, o tribunal determinou:
Suspensão imediata da licitação
Correção do edital e reformulação do projeto básico
Notificação da prefeita para prestar esclarecimentos em até 10 dias úteis
Aplicação de multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento
A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MA em 10 de outubro de 2025.
Leia mais notícias em isaiasrocha.com.br e nos sigam nas redes sociais: Facebook, Twitter, Telegram e Tiktok. Leitores também podem colaborar enviando sugestões, denúncias, criticas ou elogios por telefone/whatsapp (98) 9 9139-4147 ou pelo e-mail isaiasrocha21@gmail.com
