SÃO LUÍS, 9 de abril de 2024 – “A autonomia dos estados-membros na definição do momento em que devem ocorrer as eleições para o cargo de suas mesas deve ser exercida dentro das balizas impostas pela Constituição de 1988, sobretudo pelos princípios republicano e democrático”. Esse é o entendimento da Procuradoria-Geral da República, proferido em …
Após AGU, PGR também opina favorável à anulação da eleição antecipada na Assembleia do Maranhão
A ADI pede a nulidade do art. 7º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, alterado pela Resolução Legislativa n. 1.174/2023, que disciplina a sessão preparatória para a eleição da mesa diretora a ser empossada no segundo biênio da legislatura.
