Em 19 de julho de 2021, 16 municípios maranhenses, com a organização da BRA Consultoria, apresentaram um Requerimento Conjunto, registrando um entendimento de que teria havido “um equivoco interpretativo da normatização de regência” e solicitaram a revisão da habilitação realizada, nos termos S 4º do art. 13 da lei nº 14.113, de 2020 (SEI nº …
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