Caso envolve uma ação de reintegração de posse movida pela autarquia estadual de trânsito contra o Sinsdetran/MA
“Os autos de origem mostram que uma parte do imóvel em disputa foi ocupada de maneira irregular, o que ocorreu apenas por mera tolerância, sem qualquer formalização instrumental”. Essa é a posição do desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), ao analisar um Agravo de Instrumento interposto pelo Sindicato …
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Caso discute conflito de competência entre as justiças comum e trabalhista em demanda sobre indenização por morte de funcionário da construtora após suposta falha na prestação de serviço de locação de veículo
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou na quinta-feira (28), recurso da Companhia de Locação das Américas, que atuava sob a marca Unidas, contra acórdão da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), reconhecendo “a responsabilidade civil decorrente da suposta falha na prestação de serviço de locação …
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Com a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, a condenação ao município alcantarense em obrigação de fazer permanece inalterada.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o recurso apresentado pela Prefeitura de Alcântara , por meio da Procuradoria-Geral do Município (PGM), conforme decisão publicada na sexta-feira, 28 de agosto. Eis a íntegra ( PDF – 140 KB). O objetivo era modificar um acórdão proferido da 7ª Câmara Cível do Tribunal …
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Estimativas do IBGE mostram crescimento de 0,39% em um ano; cidades médias concentram maiores taxas de expansão.
O Brasil ultrapassou a marca de 213,4 milhões de habitantes em 2025, segundo as Estimativas da População divulgadas esta semana pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O resultado representa crescimento de 0,39% em relação ao ano passado e leva em conta o novo total de 5.571 municípios, após a criação de Boa Esperança …
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Decisão judicial aponta nepotismo indireto na nomeação da procuradora-geral do município.
A Justiça do Maranhão determinou a exoneração de Amanda Almeida Waquim do cargo de procuradora-geral do Município de Timon. A decisão foi assinada pelo juiz Edmilson da Costa Fortes Lima e atende a pedido do Ministério Público do Estado. De acordo com a decisão, o prefeito Rafael de Brito Sousa deve cumprir a ordem no …
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Segundo a denúncia, o montante não recolhido chega a R$ 2.178.777,86.
O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), por intermédio do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e aos Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Conexos (Gaesf), ofereceu Denúncia contra a empresa GF Comércio Ltda, conhecida como Shopping dos Cosméticos. A Denúncia foi recebida pela 7ª Vara Criminal de São Luís …
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Júlia Maria Rodrigues Silva acusou o vice-prefeito de Afonso Cunha, Floriano Pereira da Costa, por tentativa de estupro, injúria e lesão corporal
A presidente da Câmara de Afonso Cunha, vereadora Júlia Maria Rodrigues Silva, que acusou o vice-prefeito Floriano Pereira da Costa, por tentativa de estupro, injúria e lesão corporal, afirmou nesta quinta-feira (28) que perdeu o celular e estava impossibilitada de usar o WhatsApp ou receber chamadas. Por meio de um comunicado publicado nas redes sociais, …
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A medida foi proferida pela juíza Conceição Rego, 3º Cargo da Vara Colegiada dos Crimes Organizados, em despacho publicado nesta quinta-feira, 28.
A juíza Conceição Rego, 3º Cargo da Vara Colegiada dos Crimes Organizados (VECCO), decidiu hoje (28) abrir prazo para o Ministério Público do Maranhão (MPMA) se manifestar sobre três casos relacionados à influenciadora digital Tainá Sousa. Após o término do prazo, os autos estarão conclusos para decisão da relatora. O pedido de manifestação ocorre seis …
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Órgão Especial deferiu a suspensão da lei, que retirou exclusividade dos procuradores do município, mas a decisão manteve contratos feitos com advogados, até o julgamento do mérito dos processos
O Tribunal de Justiça do Maranhão deferiu duas medidas cautelares (decisão judicial temporária), para suspender os efeitos da Lei nº 842/2025, do município de Presidente Dutra, legislação esta que revogou a Lei nº 780/2023, a Recomendação Normativa nº 068/2023 e estabeleceu novo regime remuneratório para os procuradores do município, entre outras medidas. Por unanimidade, o …
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A decisão unânime da 11ª Turma rejeitou um recurso do governo federal, pois a falta do imunizante no SUS violou o direito à saúde desse grupo.
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que reconhece a omissão da União por não fornecer a vacina dTpa a crianças com microcefalia no Maranhão. A decisão unânime da 11ª Turma rejeitou um recurso do governo federal, pois a falta do imunizante no SUS violou o direito à saúde desse grupo. …
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