O projeto de Lei nº 123/23 que institui a Semana de Divulgação e Valorização do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na segunda semana de julho, mês no qual se comemora o aniversário do ECA, começou a tramitar na Câmara Municipal de São Luís (CMSL), desde o mês de maio deste ano. De autoria …
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