SÃO LUÍS, 22 de março de 2024 – O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), admitiu a entrada do Maranhão como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona resolução do CNJ que determina aplicação da Selic sobre juros O relator também admitiu a participar do processo os Estados do Acre, …
Fux admite participação do Maranhão em ação que tenta reduzir gastos com precatórios
ADI 7435 foi protocolada no STF pelo governo do Rio Grande do Sul questionando resolução do CNJ que determina aplicação da Selic sobre juros
