Em seu despacho, magistrado disse que houve um equívoco na inclusão do processo para sentença; ação civil estava com tramitação suspensa.
O juiz Clodomir Sebastião Reis revogou, nesta quarta-feira (18), uma decisão anterior de sua própria autoria, que obrigava o Governo do Maranhão a devolver R$ 141 milhões à Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP). A revogação ocorreu após o reconhecimento de que a ação popular que originou a sentença ainda se encontrava com o trâmite …
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A sentença atende à Ação Civil Pública ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente em novembro de 2023.
A Justiça do Maranhão condenou a Prefeitura de São Luís, na última segunda-feira (16), a promover, no prazo de um ano, o licenciamento ambiental dos cemitérios públicos e sua regularização ambiental. A decisão, proferida pelo titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís, Douglas de Melo Martins, também assegura …
Continue lendo “Prefeitura é condenada a regularizar cemitérios públicos em São Luís”
CGJ-MA segue entendimento mantido pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça
As audiências de custódia também deverão ser realizadas, no prazo de 24 horas, nos casos do cumprimento de mandado de prisão civil ou criminal, conforme decisão da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA), por meio do Provimento nº 19/2025, de 10 de junho de 2025. De acordo com o Provimento da CGJ-MA, as audiências de …
Continue lendo “Audiências de custódia devem ser realizadas no caso de prisões civis e criminais”
Ato oficial foi realizado nesta quarta-feira, sob o comando do presidente da Assembleia Legislativa em exercício, Antônio Pereira; parlamentar substitui o deputado Júnior Cascaria, que entrou de licença médica
O deputado estadual Júnior Cascaria (Podemos) tirou licença de 121 dias para tratar de interesses particulares. Na manhã desta quarta-feira (18), o suplente de deputado, Pastor Enos Costa Ferreira, do mesmo partido, tomou posse no Plenário da Assembleia Legislativa. A presidente da Casa, deputada Iracema Vale, foi quem deu posse a Enos. No seu discurso …
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A matéria em tramitação no STF será examinada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1502069, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1324).
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), admitiu o ingresso do Maranhão e outros 18 estados, na condição de amici curiae [amigos da Corte] no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1502069, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1324). Nele, o município de Riolândia (SP) se insurge contra decisão da Justiça estadual que reconheceu …
Projeto de Lei 236/2025 é de autoria do Poder Executivo
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na tarde desta terça-feira (17), o Projeto de Lei 236/2025, de autoria do Poder Executivo, que cria o programa estadual “Maranhão sem Fronteiras”. A matéria segue para sanção governamental. A proposição visa conceder bolsas de estudo para que estudantes do ensino médio …
Continue lendo “CCJ aprova intercâmbio para estudantes da rede pública estadual”
O projeto, da presidente da Casa, vereadora Francimar Jacintho (PL), tem o objetivo de garantir um ambiente mais seguro para a participação feminina na política ribamarense.
A Câmara Municipal de São José de Ribamar (CMSJR) aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (16), por unanimidade, o Projeto de Lei Ordinária nº 1460/2025, que institui a Política Municipal de Enfrentamento à Violência Política Contra a Mulher. O projeto, da presidente da Casa, vereadora Francimar Jacintho (PL), tem o objetivo de garantir um ambiente …
Continue lendo “Câmara aprova regras para coibir violência política contra a mulher em Ribamar”
A abertura da festança será nesta quinta-feira (19), às 17h30, prosseguindo até domingo (22).
O Arraial da Assembleia 2025 vem aí. Montado no estacionamento da Casa do Povo, no Cohafuma, o terreiro junino é um dos mais aguardados da cidade, tanto por sua programação diversificada, com o melhor da cultura maranhense, quanto por proporcionar segurança, comodidade e acessibilidade a todos. A abertura da festança será nesta quinta-feira (19), às …
Continue lendo “Arraial da Assembleia Legislativa celebra Festa da Cultura Popular”
O texto considera mãe atípica a mulher que é mãe, tutora ou responsável legal por pessoa com deficiência, ou com diagnóstico de condição do neurodesenvolvimento
Foi apresentado na Câmara um projeto de lei, de Marcelo Poeta (PSB), que dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição para mães atípicas em concursos públicos, processos seletivos municipais promovidos pela Administração Pública Direta e Indireta, vestibulares e cursos de capacitação profissional, sobretudo EAD. O texto considera mãe atípica a mulher que é mãe, …
Continue lendo “Vereador propõe isenção em concursos para mães atípicas”
Na época, a ação do colegiado foi motivada por um pedido apresentado pelo então deputado Edilázio Júnior.
O imbróglio envolvendo o Governo do Estado – na gestão do hoje ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, e a Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap) e que resultou em recente decisão judicial com determinação de devolução de R$ 141 milhões apropriados de forma indevida pelo Executivo, foi alvo de uma ação por parte …
Continue lendo “Comissão da Câmara apurou em 2019 irregularidade alvo de decisão judicial”
