A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão plenária desta quarta-feira (17), o projeto de lei 102/2019, de autoria do deputado Duarte Junior (PSB), que propõe alteração na Lei 9.909/2013, a fim de possibilitar a rescisão do contrato de plano de saúde sem ônus ao consumidor em caso de descumprimento da lei ou falha na prestação de serviço. O …
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