O Supremo Tribunal Federal (STF) recebe, nesta terça-feira (22), representantes do Congresso Nacional, de órgãos de controle, da academia e de entidades da sociedade civil para audiência pública que discutirá a responsabilidade de parlamentares na destinação de recursos por meio de emendas impositivas.
O debate, convocado pelo ministro Flávio Dino, vai subsidiar o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7995, apresentada pelo partido Rede Sustentabilidade. A audiência discute a aplicação de mecanismos de controle, fiscalização, prestação de contas e responsabilização de parlamentares que indicam a destinação de recursos de emendas.
Além dos participantes habilitados a falar, haverá manifestações do partido autor da ação e da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Temas do debate
Entre os pontos em discussão, estão os deveres de controle e responsabilização dos parlamentares que indicam ou direcionam emendas e a possibilidade de equiparar essa atuação à de ordenador de despesas. Também será analisada a possibilidade de destinar recursos de emendas diretamente a entidades privadas e a responsabilidade dos agentes envolvidos desde a indicação até a aplicação dos recursos.
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