O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) determinou que a Prefeitura de Imperatriz suspenda imediatamente os pagamentos relacionados a um contrato de R$ 23,4 milhões com a empresa NEX Empreendimentos Ltda. O acordo prevê serviços de pavimentação asfáltica para manutenção e recuperação de vias do município.
A decisão foi tomada após uma representação da Gerência de Fiscalização III do TCE-MA, que apontou indícios de irregularidades na licitação que resultou na contratação da empresa.
Segundo o Tribunal, entre os problemas identificados estão possíveis sinais de direcionamento da licitação, falhas na comprovação da capacidade técnica da empresa e falta de divulgação adequada do processo no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
O contrato tem valor de R$ 23.434.234,39. Do total, R$ 13.050.000 foram empenhados e R$ 5.453.445,23 já haviam sido pagos.
Possíveis irregularidades na licitação
Entre os pontos analisados pelo Tribunal está o aumento do capital social da NEX Empreendimentos. Segundo os auditores, o valor passou de R$ 10 mil para R$ 8 milhões cerca de dois meses antes da realização da licitação.
O TCE-MA também identificou que a empresa abriu uma filial em Imperatriz, mas o registro foi baixado pouco tempo depois de a NEX vencer a licitação. Em uma vistoria no endereço informado, os técnicos encontraram outro estabelecimento funcionando no local.
Outro ponto levantado foi a proibição da participação de consórcios na licitação. De acordo com os auditores, a justificativa foi a baixa complexidade dos serviços. No entanto, posteriormente, a participação de consórcios foi permitida em outro processo com objeto semelhante e conduzido pela mesma autoridade.
Capacidade técnica questionada
O Tribunal também apontou problemas nos documentos usados pela empresa para comprovar sua capacidade técnica.
Segundo a representação, a maior parte dos atestados apresentados pela NEX teria sido emitida por uma única empresa. Essa empresa teria mantido relações societárias anteriores com a contratada e compartilhado profissionais responsáveis.
Para os auditores, essas relações comprometem a presunção de veracidade dos documentos apresentados.
Também foi identificada uma diferença entre a capacidade de trabalho informada pela empresa e os registros de sua contabilidade. De acordo com o TCE-MA, a empresa declarou possuir estrutura para executar os serviços, mas registrou valores baixos em máquinas e equipamentos, considerados necessários para realizar as obras previstas.
Prazo para apresentar defesa
A decisão foi tomada pela conselheira Flávia Gonzalez Leite e aprovada por unanimidade pelos demais conselheiros presentes à sessão.
Além da suspensão imediata dos pagamentos, o TCE-MA determinou que o processo seja encaminhado ao corpo técnico do Tribunal para análise dos documentos apresentados pela Prefeitura de Imperatriz.
Também foram citados para apresentar defesa, no prazo de 15 dias:
Rildo de Oliveira Amaral, prefeito de Imperatriz;
Vilmar Dantas Nóbrega, secretário municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos;
Christiane Fernandes Silva, agente de contratação;
NEX Empreendimentos Ltda.
A suspensão determinada pelo TCE-MA se refere à execução financeira do contrato. A decisão ocorre enquanto o Tribunal analisa as possíveis irregularidades apontadas na licitação.
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