Em manifestações dirigidas ao ministro Flávio Dino, a Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu por três vezes, no Supremo Tribunal Federal (STF), a rejeição de pedidos das investigações contra integrantes da cúpula do governo do Estado do Maranhão.
Segundo o blog do Isaías Rocha apurou, os pareceres estão relacionados aos seguintes casos:
PET nº 14.355/MA, registrada em 28/08/2025, que investiga um suposto esquema de compra e venda de vagas de conselheiro no TCE-MA, com foco em pagamentos para aposentadorias precoces;
Petição 15437, autuada em 11/02/2026, que apura o afastamento cautelar e a busca e apreensão contra o agente da Polícia Federal Edivar Rodrigues dos Santos;
Petição 15900, protocolada em 15/04/2026, que trata do homicídio no Tech Office, que as partes buscam associar ao presidente do TCE-MA, Daniel Brandão;
Em todos os procedimentos, o órgão que atua como fiscal da lei se insurgiu contra a competência da Corte Suprema para as investigações, não tendo endossado os pedidos feitos pela autoridade policial. Essas informações vieram à tona na noite de ontem, por meio de uma manifestação da defesa do governador, nos autos da ADPF 1351, que questiona a relatoria dos casos pelo ministro maranhense.
Além de evidenciar a violação do sistema acusatório, o documento dirigido ao presidente da Corte, ministro Edson Fachin, menciona que a decisão do afastamento cautelar do presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), conselheiro Daniel Brandão, foi publicada sem qualquer menção ao procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, que teria sido ignorado no caso.
Além disso, o documento denuncia a ausência de comunicação oficial ao investigado sobre as decisões judiciais e acusa o relator de agir de forma unilateral, sem transparência. Diante dessas irregularidades, o autor da manifestação pediu a suspensão imediata das investigações, incluindo todos os atos derivados, até que o Supremo delibere sobre a matéria de forma definitiva.
Alvos sem foro privilegiado
Não é a primeira vez que Fachin se depara com questões envolvendo políticos sem prerrogativas no STF. Em abril de 2017, o ministro chegou a enviar para outras instâncias mais de 200 petições, que tratavam de indícios sobre pessoas que não tinham foro privilegiado.
Os alvos estavam na lista apresentada pelo então Rodrigo Janot, procurador-geral da República, em março daquele ano. Na época, com a medida, caberia às instâncias inferiores decidir quais ações deveriam ser adotadas: investigar, incluir em alguma investigação já em curso ou simplesmente arquivar por falta de evidências.
Clique aqui para ler a manifestação
ADPF 1351
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