O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, negou nesta quinta-feira (20) um recurso contra uma decisão da Justiça do Maranhão que condenou Gilbson César Soares Cutrim Júnior a 13 anos, 1 mês e 15 dias de prisão, em regime fechado, pela morte de João Bosco Sobrinho Pereira. O crime aconteceu em 19 de agosto de 2022, no edifício Tech Office, na Avenida dos Holandeses, bairro Ponta D’Areia, em São Luís.
O julgamento ocorreu no dia 11 de dezembro de 2024 no Fórum Desembargador Sarney Costa, no bairro Calhau. Conforme a decisão judicial, Gilbson não tinha o direito de responder em liberdade e foi conduzido de volta à Penitenciária de Pedrinhas, onde estava detido, antes de ser transferido para Brasília.
Nas razões do recurso especial ao STF, a defesa do réu alega, em síntese, violação ao art. 593, III, ‘c’, do CPP e art. 59 do CP, porquanto o acórdão incorreu em erro na valoração das circunstâncias judiciais durante a dosimetria da pena. Ademais, alega que os fundamentos utilizados para elevar a pena-base não ultrapassam a censurabilidade já ínsita ao crime de homicídio.
Ao analisar o caso, Fachin avaliou a impossibilidade de reexame de fatos e provas, reforçando a aplicação das súmulas do tribunal. Em sua decisão, o ministro entendeu que o recurso não poderia reexaminar fatos ou provas, de acordo com a Súmula 279 e o entendimento consolidado do tribunal.
“A análise do mérito do recurso supostamente violaria o devido processo legal ao reavaliar elementos fáticos, o que é vedado na instancia do recurso extraordinário. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso”, concluiu o ministro.
O caso do Tech Office ganhou nova repercussão nacional em razão de depoimentos prestados por Gilbson à Polícia Federal, nos quais ele alega que o crime estaria ligado a disputas de propina e cita supostas ligações com figuras políticas do Maranhão.
O inquérito tramita no Supremo e apura desdobramentos sobre o controle de investigações e relações com o poder público estadual, negadas veementemente pelos citados. A decisão de Fachin em negar o recurso do condenado pode, no entanto, revelar para a opinião pública a posição da cúpula do tribunal neste caso, buscando afastar a Corte de um episódio de disputa política estadual que trouxe ainda mais desgaste ao STF.
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ARE 1617632
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