A Câmara Municipal de São José de Ribamar (CMSJR) iniciou a análise do Projeto de Lei Complementar n.º 0092/2025, que trata sobre alterações na Lei Complementar nº 02 de 30 de dezembro de 2022, que instituiu o Código Tributário do Município. A proposta, de autoria do Executivo, tem por objetivo modernizar e adequar a legislação tributária municipal, …
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