A Câmara Municipal de São Luís iniciou a análise do Projeto de Lei 0077/2026, que atualiza a Lei de Zoneamento, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo da capital. Ao todo, 133 emendas foram apresentadas ao texto do Executivo e distribuídas às Comissões Técnicas da Casa. Quatro Comissões Técnicas apresentaram pareceres durante a sessão dessa segunda-feira (14).
Da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o relator Beto Castro (Avante) informou que foram analisadas 133 emendas sob os aspectos jurídico e formal. O parecer foi favorável a todas as propostas quanto à constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa.
“Nosso trabalho é garantir que o processo legislativo esteja juridicamente correto”, destacou o vereador que também ressaltou que a manifestação favorável da CCJ não significa aprovação das emendas no mérito, decisão que caberá às demais Comissões Técnicas da Casa e ao Plenário.
A Comissão de Meio Ambiente e Assuntos Portuários, cujo relator é o vereador Wendel Martins (Podemos), analisou 57 emendas, sendo 53 aprovadas e quatro rejeitadas. O relatório abordou temas como licenciamento ambiental, proteção hídrica, transição energética e áreas industriais e portuárias.
“Nós discutimos tecnicamente a questão ambiental para essa cidade”, afirmou o relator. A Comissão também opinou pela aprovação integral do projeto.
Na Comissão de Orçamento, Finanças, Obras Públicas, Planejamento Urbano e Patrimônio Municipal, o relatório foi apresentado pelo vereador Octávio Soeiro (PSB). Foram analisadas 27 emendas, com 25 aprovadas e duas rejeitadas. A avaliação considerou aspectos como responsabilidade fiscal, planejamento urbano, patrimônio municipal, investimentos públicos e potencial de arrecadação.
Octávio Soeiro classificou a proposta como um importante instrumento para o futuro da capital e afirmou que o trabalho foi realizado de forma técnica. “Queremos que São Luís possa ter a sua pujança, a sua influência e os seus investimentos garantidos”, declarou.
Já a Comissão de Mobilidade Urbana, Uso e Ocupação do Solo e Regulação Fundiária, sob relatoria do vereador Marlon Botão (PSB), analisou 106 emendas. O parecer aprovou 102 propostas e rejeitou quatro. Entre os assuntos avaliados estão mobilidade, infraestrutura viária, habitação, regularização fundiária e Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS).
Marlon Botão afirmou que a Comissão buscou realizar uma análise técnica, sem influência política. “A nossa Comissão fez um trabalho técnico urbanístico”, disse o relator.
Debate
Durante a discussão, o vereador Pavão Filho (PSB) destacou a importância da atualização da legislação para organizar o crescimento da cidade e conciliar desenvolvimento econômico, infraestrutura e sustentabilidade. Para ele, a Lei de Zoneamento é fundamental para estabelecer regras de construção, orientar investimentos públicos e proteger áreas ambientais.
O vereador Raimundo Penha (PDT) também se pronunciou sobre a tramitação. Ele explicou que havia iniciado a relatoria da Comissão de Orçamento, mas passou a função para Octávio Soeiro após considerar necessário ampliar o debate sobre algumas emendas. Raimundo Penha afirmou que não houve crise na Comissão e classificou a mudança como resultado de diferentes pontos de vista.
Etapas da votação
O presidente da Câmara, vereador Paulo Victor (PSB), explicou que a tramitação foi organizada em sessões sucessivas devido à extensão do projeto e ao número de emendas. Segundo ele, nesta segunda-feira, seriam lidas as sínteses dos quatro pareceres, sem votação.
Paulo Victor acrescentou que na sessão seguinte ocorrerá a segunda discussão do projeto e, após o encerramento dos debates, serão votados nominalmente os pareceres das Comissões. Depois, serão apreciadas e votadas as 133 emendas. Concluída essa etapa, o Projeto de Lei 077/2026 será submetido à votação em segundo turno.
A proposta estabelece novas regras para o uso e a ocupação do território de São Luís, com impactos sobre o desenvolvimento urbano, ambiental e econômico da capital.
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